Direitos Autorais
O CDMP3 é uma plataforma voltada à divulgação de músicas, álbuns, CDs e conteúdos de artistas, DJs, produtores e criadores independentes. Nosso objetivo é oferecer um espaço seguro para que os próprios titulares, representantes autorizados ou usuários com permissão publiquem seus conteúdos para reprodução online e, quando permitido, download.
Respeitamos os direitos autorais, direitos conexos, direitos de imagem, marcas e demais direitos de propriedade intelectual. No Brasil, os direitos autorais são protegidos pela Lei nº 9.610/1998, que regula os direitos de autor e os direitos conexos. O uso da internet também deve observar os princípios, garantias, direitos e deveres previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014.
1. Responsabilidade pelo envio de conteúdo
Todo usuário que envia músicas, capas, imagens, textos, nomes artísticos, álbuns ou qualquer outro material para o CDMP3 declara, no momento do envio, que possui autorização legal para publicar esse conteúdo na plataforma.
Ao enviar qualquer conteúdo, o usuário afirma que:
- é o autor, artista, produtor, titular dos direitos ou representante autorizado;
- possui autorização para divulgar, reproduzir, distribuir ou disponibilizar o conteúdo;
- o conteúdo não viola direitos autorais, direitos conexos, marcas, imagem, nome artístico ou qualquer direito de terceiros;
- assume total responsabilidade civil e legal pelas informações e arquivos enviados;
- autoriza o CDMP3 a exibir o conteúdo dentro da plataforma, conforme as funcionalidades disponíveis.
2. Conteúdos não permitidos
Não é permitido publicar no CDMP3 conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização do titular. Também não é permitido enviar músicas, CDs, álbuns, capas ou materiais pertencentes a terceiros sem permissão.
São exemplos de conteúdos proibidos:
- músicas de artistas ou gravadoras sem autorização;
- CDs promocionais, shows, repertórios ou coletâneas sem permissão dos titulares;
- capas, fotos, logos ou artes protegidas sem autorização;
- conteúdo que se passe por outro artista, DJ, produtor ou selo;
- material que viole leis brasileiras ou direitos de terceiros.
3. Remoção de conteúdo irregular
O CDMP3 poderá remover, bloquear, ocultar ou restringir qualquer conteúdo que seja denunciado, identificado como irregular ou que apresente indícios de violação de direitos autorais ou de terceiros.
A remoção poderá ocorrer sem aviso prévio quando houver risco jurídico, denúncia fundamentada, ordem judicial, solicitação do titular dos direitos ou violação dos Termos de Uso da plataforma.
4. Como denunciar uma violação de direitos autorais
Se você é titular de direitos autorais, representante legal, artista, produtor, gravadora, editora, escritório ou pessoa autorizada, e encontrou no CDMP3 algum conteúdo publicado sem permissão, entre em contato solicitando a remoção.
Para agilizar a análise, envie as seguintes informações:
- nome completo ou razão social do solicitante;
- documento ou identificação do titular/representante, quando necessário;
- link exato do conteúdo denunciado no CDMP3;
- descrição do conteúdo protegido;
- comprovação de titularidade ou autorização de representação;
- declaração de que as informações enviadas são verdadeiras;
- e-mail ou telefone para contato.
Após o recebimento da solicitação, nossa equipe poderá analisar o pedido e, quando necessário, remover ou restringir o conteúdo apontado.
5. Boa-fé e compromisso da plataforma
O CDMP3 atua como uma plataforma de publicação e divulgação de conteúdos enviados por usuários. Não temos o objetivo de incentivar pirataria, distribuição ilegal ou uso indevido de obras protegidas.
Nosso compromisso é apoiar artistas independentes, DJs, produtores e criadores que desejam divulgar seus trabalhos de forma legítima, respeitando a legislação brasileira e os direitos dos titulares.
6. Reincidência e bloqueio de usuários
Usuários que enviarem conteúdos sem autorização poderão ter seus arquivos removidos, conta suspensa ou acesso bloqueado. Em casos de reincidência, fraude, má-fé ou violação grave, o CDMP3 poderá impedir novos envios e preservar registros técnicos para fins de segurança, auditoria e cumprimento legal.
7. Escolha de reprodução e download
Quando disponível, o artista ou usuário responsável pelo envio poderá escolher se o conteúdo ficará disponível apenas para reprodução online ou também para download. Essa escolha deve respeitar os direitos de todos os envolvidos na obra, incluindo autores, intérpretes, produtores, gravadoras, editoras e demais titulares.
8. Canal de contato
Para solicitações relacionadas a direitos autorais, remoção de conteúdo ou dúvidas sobre propriedade intelectual, utilize a página de denúncia ou entre em contato pelos canais oficiais disponíveis no site.
Importante: o envio de denúncia falsa, abusiva ou com informações incorretas poderá gerar responsabilidade do solicitante. Envie apenas pedidos legítimos e devidamente fundamentados.
9. Base legal
Esta política é baseada na legislação brasileira aplicável, especialmente na Lei nº 9.610/1998, que trata dos direitos autorais, e na Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet.
O CDMP3 poderá atualizar esta página a qualquer momento para melhorar seus procedimentos de proteção, denúncia e remoção de conteúdos.